RESPONSABILIDADE

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.