Newsletter Maio de 2013

Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados. Versão 5/2013 Resolução sobre casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça A resolução editada nesta terça-feira (14/5), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obriga cartórios a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2011, que tratava de união estável entre pessoas do mesmo sexo fundamentou a Resolução nº 175 do CNJ Jurisprudência BOLÍVIA Tribunal Constitucional da Bolívia Tribunal Constitucional da Bolívia decide sobre constitucionalidade de projeto de lei que versa sobre a interferência do estado em propriedade privada Tribunal Constitucional da Bolívia declara inconstitucional a suspensão de juízes por mera imputação formal CHILE Corte Suprema de Justiça do Chile Corte Suprema do Chile acolhe recurso impetrado contra exibição de menor de idade em programa de TV Corte Suprema do Chile absolve mulher já condenada cuja causa ficou parada por três anos PERU Tribunal Constitucional Tribunal Constitucional do Peru negou provimento a ação de cidadão que se opunha à declaração do Senhor dos Milagres como padroeiro do Peru URUGUAI Corte Suprema de Justiça do Uruguai Corte Suprema de Justiça do Uruguai declarou inaplicáveis, para 100 casos concretos, 2 artigos do ICIR (Imposto de Concentração de Imóveis Rurais), por meio de uma resolução antecipada VENEZUELA Tribunal Supremo de Justiça Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela julga procedente pedido de extradição de cidadão venezuelano requerido pelo Governo Colombiano Em foco Uruguai | 20/05/2013 - 18:30 A Suprema Corte de Justiça do Uruguai pronunciou-se em 8 questões sobre inconstitucionalidades da Lei Interpretativa nº18.831 Notícias Bolívia | 20/05/2013 - 18:30 Tribunal Constitucional da Bolívia organizou seminário sobre tratados internacionais Colômbia | 20/05/2013 - 18:30 Tribunal Constitucional da Colômbia analisa legislação antidiscriminação Brasil | 20/05/2013 - 18:30 Direito sem Fronteiras - TV Justiça Colômbia | 20/05/2013 - 18:30 Corte Suprema da Colômbia condenou César Pérez Garcia a 30 anos de prisão pelo massacre de Segovia Paraguai | 20/05/2013 - 18:30 Poder Legislativo do Paraguai realiza audiência pública sobre projeto de Lei de Gênero Brasil | 20/05/2013 - 18:30 Supremo Tribunal Federal do Brasil realizará audiência pública sobre regime prisional