APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO ARRESTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos da apelante que não convencem Comprovação nos autos de que havia compromisso de compra e venda anterior a medida cautelar de arresto Arresto corretamente desconstituído Ausência de elementos a afastar a boa-fé da embargante Possível manejo de embargos de terceiro por compromissário comprador, independentemente de registro na serventia imobiliária - Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça, verbete 84. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 10030807220148260451 SP 1003080-72.2014.8.26.0451, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 27/01/2015, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2015)
APELAÇÃO - CAUTELAR DE ARRESTO - PEDIDO DE ARRESTO SOBRE BENS E NÃO EXCLUSIVAMENTE SOBRE UM ÚNICO E DETERMINADO BEM - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO NA SUA INTEGRALIDADE - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. Verificado que o pedido de arresto não se limitou a um único e específico bem, é mesmo caso de prosseguimento para analise do pleito, na sua integralidade, vale dizer, de arresto sobre outros eventuais bens e não de improcedência da ação, por não se ter conseguido provar a propriedade do veículo indicado apenas a título exemplificativo. (Ap 89808/2014, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 27/10/2014)
(TJ-MT - APL: 00125453320118110003 89808/2014, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/10/2014, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2014)
