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terça-feira, 1 de julho de 2014

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Novo CP criminaliza violação de prerrogativas dos advogados

Comissão de reforma do CP irá votar o relatório final do PL 236/12, que mudará a legislação penal brasileira

Fonte: Agência Câmara

Para o senador Pedro Taques, o texto fez uma "lipoaspiração" na norma em vigor, estabelecendo punições para 355 crimes ao invés dos 1750 previstos hoje.

Prerrogativas

Assim como no anteprojeto entregue pela comissão de juristas, a proposta final confere proteção penal às violações dos direitos e prerrogativas legais do advogado, abrangendo também as prerrogativas dos membros da magistratura e do MP...

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