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Novo CP criminaliza violação de prerrogativas dos advogados
Comissão de reforma do CP irá votar o relatório final do PL 236/12, que mudará a legislação penal brasileira
Fonte: Agência Câmara
Para
o senador Pedro Taques, o texto fez uma "lipoaspiração" na norma em
vigor, estabelecendo punições para 355 crimes ao invés dos 1750
previstos hoje.
Prerrogativas
Assim como
no anteprojeto entregue pela comissão de juristas, a proposta final
confere proteção penal às violações dos direitos e prerrogativas legais
do advogado, abrangendo também as prerrogativas dos membros da
magistratura e do MP...
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