A lei 11.340/2006, aprovada por unanimidade no Senado e na
Câmara, recebendo o nome de Maria da Penha por imposição da OEA, por
reconhecimento de uma “vida de luta”, a título de reparação simbólica.
Maiores informações,
acesse o site WWW.mariadapenha.org.br
. a OAB/SP lança uma cartilha sobre a violência contra a mulher.
