Súmula 2NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃOHOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.Súmula 3COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DECOMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL EJUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.Súmula 4COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSOELEITORAL SINDICAL.Súmula 5A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJARECURSO ESPECIAL.Súmula 6COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITODECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIAMILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EMSITUAÇÃO DE ATIVIDADE.Súmula 7A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.Súmula 8APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EMCONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDOENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DODECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86.Súmula 9A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE AGARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.Súmula 10INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIADO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARAA EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS.Súmulas do Superior Tribunal de JustiçaPágina 1 de 64Súmula 11A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DEUSUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃODO IMOVEL.Súmula 12EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.Súmula 13A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSOESPECIAL.Súmula 14ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALORDA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVOAJUIZAMENTO.Súmula 15COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOSDECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.Súmula 16A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIADA CORREÇÃO MONETARIA.Súmula 17QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADELESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO.Súmula 18A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATORIA DA EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO.Súmula 19A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DACOMPETENCIA DA UNIÃO.Súmula 20A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM,QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.Súmula 21PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTOILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.Súmulas do Superior Tribunal de JustiçaPágina 2 de 64Súmula 22NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ETRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.Súmula 23O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NARESOLUÇÃO 1154, DE 1986.Súmula 24APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMAENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORADO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.Súmula 25NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DERECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE.Súmula 26O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUOTAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATOFIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO.Súmula 27PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIALRELATIVOS AO MESMO NEGOCIO.Súmula 28O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETOBEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR.Súmula 29NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃOMONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO.Súmula 30A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS.Súmula 31A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELOSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃOEXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.Súmula 32COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAISDESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEMEXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, IIDA LEI 5010/66.Súmulas do Superior Tribunal de JustiçaPágina 3 de 64Súmula 33A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.Súmula 34COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA AMENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DEENSINO.Súmula 35INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUARESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DEPLANO DE CONSORCIO.Súmula 36A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DEADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA.Súmula 37SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORALORIUNDOS DO MESMO FATO.Súmula 38COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EMDETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUASENTIDADES.Súmula 39PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA HAVER INDENIZAÇÃO, PORRESPONSABILIDADE CIVIL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.Súmula 40PARA OBTENÇÃO DOS BENEFICIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO,CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.Súmula 41O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR EJULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROSTRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS.Súmula 42COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEISEM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EMSEU DETRIMENTO.Súmula 43INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE DIVIDA POR ATO ILICITO A PARTIR DADATA DO EFETIVO PREJUIZO.Súmulas do Superior Tribunal de JustiçaPágina 4 de 64
O Editor
segunda-feira, 25 de março de 2019
Súmulas
Súmula 2NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃOHOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.Súmula 3COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DECOMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL EJUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.Súmula 4COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSOELEITORAL SINDICAL.Súmula 5A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJARECURSO ESPECIAL.Súmula 6COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITODECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIAMILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EMSITUAÇÃO DE ATIVIDADE.Súmula 7A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.Súmula 8APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EMCONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDOENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DODECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86.Súmula 9A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE AGARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.Súmula 10INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIADO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARAA EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS.Súmulas do Superior Tribunal de JustiçaPágina 1 de 64Súmula 11A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DEUSUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃODO IMOVEL.Súmula 12EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.Súmula 13A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSOESPECIAL.Súmula 14ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALORDA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVOAJUIZAMENTO.Súmula 15COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOSDECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.Súmula 16A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIADA CORREÇÃO MONETARIA.Súmula 17QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADELESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO.Súmula 18A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATORIA DA EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO.Súmula 19A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DACOMPETENCIA DA UNIÃO.Súmula 20A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM,QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.Súmula 21PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTOILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.Súmulas do Superior Tribunal de JustiçaPágina 2 de 64Súmula 22NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ETRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.Súmula 23O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NARESOLUÇÃO 1154, DE 1986.Súmula 24APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMAENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORADO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.Súmula 25NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DERECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE.Súmula 26O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUOTAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATOFIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO.Súmula 27PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIALRELATIVOS AO MESMO NEGOCIO.Súmula 28O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETOBEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR.Súmula 29NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃOMONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO.Súmula 30A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS.Súmula 31A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELOSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃOEXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.Súmula 32COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAISDESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEMEXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, IIDA LEI 5010/66.Súmulas do Superior Tribunal de JustiçaPágina 3 de 64Súmula 33A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.Súmula 34COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA AMENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DEENSINO.Súmula 35INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUARESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DEPLANO DE CONSORCIO.Súmula 36A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DEADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA.Súmula 37SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORALORIUNDOS DO MESMO FATO.Súmula 38COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EMDETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUASENTIDADES.Súmula 39PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA HAVER INDENIZAÇÃO, PORRESPONSABILIDADE CIVIL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.Súmula 40PARA OBTENÇÃO DOS BENEFICIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO,CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.Súmula 41O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR EJULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROSTRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS.Súmula 42COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEISEM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EMSEU DETRIMENTO.Súmula 43INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE DIVIDA POR ATO ILICITO A PARTIR DADATA DO EFETIVO PREJUIZO.Súmulas do Superior Tribunal de JustiçaPágina 4 de 64
