Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075114322 RS. Processo ACR 70075114322 RS. Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal. Publicação Diário da Justiça do dia 07/05/2018. Julgamento 12 de Abril de 2018. Relator Luiz Mello Guimarães. Ementa. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06). APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE USO.
