| |||||||||||||||||
(#3). Processo 0003879-82.2017.8.26.0272 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Ro... [ DJSP - CADERNO 4 JUDICIAL 1ª INSTÂNCIA INTERIOR. ]
(#4). Processo Nº ATSum-0010423-50.2019.5.15.0118 AUTOR LUIZ DE SOUZA ADVOGADO REN... [ Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ]
(#5). Processo Nº ATSum-0011093-88.2019.5.15.0118 AUTOR EURIEDSON CARLOS DE JESUS... [ Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ]
(#6). Processo Nº ATSum-0010488-45.2019.5.15.0118 AUTOR CELIA APARECIDA FERMINO AD... [ Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ]
Publicação: 1.
Data de Disponibilização: 16/09/2019
Data de Publicação:17/09/2019
Jornal: Diário da Justiça do Estado de SÃO PAULO
Página: 00391
Caderno: CADERNO 4 JUDICIAL 1ª INSTÂNCIA INTERIOR (2)
Local: DJSP - CADERNO 4 JUDICIAL 1ª INSTÂNCIA INTERIOR. ITAPIRA
Vara: Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
Vara: Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
Publicação: EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO N 0277/2019
Processo 1003459-94.2016.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Responsabilidade da Administracao - Pedro Vidotti - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaracao opostos por Pedro Vidotti, sob o alegacao de que a decisao de fls. 115/117 foi omissa em relacao a multa para o caso de descumprimento da sentenca. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Todavia, deixo deles conhecer em virtude de nao serem a via adequada para a providencia que o embargante busca alcancar. Destaco que o art. 1.022 do Codigo de Processo Civil e claro ao dispor que os embargos de declaracao sao cabiveis quando houver no julgado obscuridade ou contradicao (inciso I), omissao (inciso II) ou erro material (III). No presente caso, nao ha a omissao apontada, eis que a decisao de fls. 115/117 reconheceu a incompetencia deste Juizo para o processamento do feito, determinando a remessa ao Juizado Especial da Fazenda, onde serao apreciadas todas as questoes trazidas a juizo. Ademais, pondero que ao ser concedida a tutela de urgencia, foi fixada multa para o caso de descumprimento. Posto isto,DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaracao propostos. Intime-se. - ADV: CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP)
Processo 1003459-94.2016.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Responsabilidade da Administracao - Pedro Vidotti - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaracao opostos por Pedro Vidotti, sob o alegacao de que a decisao de fls. 115/117 foi omissa em relacao a multa para o caso de descumprimento da sentenca. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Todavia, deixo deles conhecer em virtude de nao serem a via adequada para a providencia que o embargante busca alcancar. Destaco que o art. 1.022 do Codigo de Processo Civil e claro ao dispor que os embargos de declaracao sao cabiveis quando houver no julgado obscuridade ou contradicao (inciso I), omissao (inciso II) ou erro material (III). No presente caso, nao ha a omissao apontada, eis que a decisao de fls. 115/117 reconheceu a incompetencia deste Juizo para o processamento do feito, determinando a remessa ao Juizado Especial da Fazenda, onde serao apreciadas todas as questoes trazidas a juizo. Ademais, pondero que ao ser concedida a tutela de urgencia, foi fixada multa para o caso de descumprimento. Posto isto,DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaracao propostos. Intime-se. - ADV: CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP)
Publicação: 2.
Data de Disponibilização: 16/09/2019
Data de Publicação:17/09/2019
Jornal: Diário da Justiça do Estado de SÃO PAULO
Página: 00392
Caderno: CADERNO 4 JUDICIAL 1ª INSTÂNCIA INTERIOR (2)
Local: DJSP - CADERNO 4 JUDICIAL 1ª INSTÂNCIA INTERIOR. ITAPIRA
Vara: Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
Vara: Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
Publicação: EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO N 0278/2019
Processo 0003909-20.2017.8.26.0272 (processo principal 0005606-86.2011.8.26.0272) - Cumprimento de sentenca - Alimentos - J.H.C.G. - S.S.G. - Intime-se o exequente pessoalmente para, no prazo de cinco dias, diligenciar pelo regular andamento do feito, providenciando o necessario para o desenvolvimento valido e regular do processo, sob pena de extincao. Intime-se tambem na pessoa de seu patrono, via imprensa, para os fins do artigo 485, incisos III e IV e § 1º do Codigo de Processo Civil. Consignando-se, ainda, que eventuais pedidos de sobrestamento do feito, nao serao aceitos como andamento valido. O silencio sera interpretado como concordancia para fins de extincao e arquivamento, independentemente de nova intimacao. Intime-se. - ADV: BENEDITO GALVAO DOS SANTOS (OAB 117423/SP), JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/ SP)
Processo 0003909-20.2017.8.26.0272 (processo principal 0005606-86.2011.8.26.0272) - Cumprimento de sentenca - Alimentos - J.H.C.G. - S.S.G. - Intime-se o exequente pessoalmente para, no prazo de cinco dias, diligenciar pelo regular andamento do feito, providenciando o necessario para o desenvolvimento valido e regular do processo, sob pena de extincao. Intime-se tambem na pessoa de seu patrono, via imprensa, para os fins do artigo 485, incisos III e IV e § 1º do Codigo de Processo Civil. Consignando-se, ainda, que eventuais pedidos de sobrestamento do feito, nao serao aceitos como andamento valido. O silencio sera interpretado como concordancia para fins de extincao e arquivamento, independentemente de nova intimacao. Intime-se. - ADV: BENEDITO GALVAO DOS SANTOS (OAB 117423/SP), JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/ SP)
Publicação: 3.
Data de Disponibilização: 16/09/2019
Data de Publicação:17/09/2019
Jornal: Diário da Justiça do Estado de SÃO PAULO
Página: 00413
Caderno: CADERNO 4 JUDICIAL 1ª INSTÂNCIA INTERIOR (2)
Local: DJSP - CADERNO 4 JUDICIAL 1ª INSTÂNCIA INTERIOR. ITAPIRA
Vara: Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
Vara: Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
Publicação: EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO N 0268/2019
Processo 0003879-82.2017.8.26.0272 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - GUILHERME GOMES ALMEIDA DE ARAUJO - - MARCOS FELIPE FLORIANO - Fica o defensor dativo ciente que a certidao de honorarios com a correcao, encontra-se disponivel para impressao, nos autos digitais. - ADV: JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP)
Processo 0003879-82.2017.8.26.0272 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - GUILHERME GOMES ALMEIDA DE ARAUJO - - MARCOS FELIPE FLORIANO - Fica o defensor dativo ciente que a certidao de honorarios com a correcao, encontra-se disponivel para impressao, nos autos digitais. - ADV: JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP)
Publicação: 4.
Data de Disponibilização: 13/09/2019
Data de Publicação:16/09/2019
Jornal: Diário da Justiça do Estado de SÃO PAULO
Página: 04140
Local: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Vara: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA
Vara: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA
Publicação: Despacho
Processo Nº ATSum-0010423-50.2019.5.15.0118 AUTOR LUIZ DE SOUZA ADVOGADO RENAN JOSE DE ALMEIDA (OAB: 180076/MG) ADVOGADO SERGIO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB: 110625/MG) REU REEVES PEREIRA COUTO - ME ADVOGADO JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB: 278504/SP) Intimado (s)/Citado (s): - REEVES PEREIRA COUTO - ME PODER JUDICIARIO JUSTICA DO TRABALHO Fundamentacao Processo: 0010423-50.2019.5.15.0118 AUTOR: LUIZ DE SOUZA REU: REEVES PEREIRA COUTO - ME ldh D E S P A C H O Intime-se a reclamada para que, em 48 horas, comprove o pagamento dos debitos processuais, haja vista que o reclamante alegou ter havido inadimplemento do acordo. Em 11 de Setembro de 2019. Juiza do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010423-50.2019.5.15.0118 AUTOR LUIZ DE SOUZA ADVOGADO RENAN JOSE DE ALMEIDA (OAB: 180076/MG) ADVOGADO SERGIO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB: 110625/MG) REU REEVES PEREIRA COUTO - ME ADVOGADO JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB: 278504/SP) Intimado (s)/Citado (s): - REEVES PEREIRA COUTO - ME PODER JUDICIARIO JUSTICA DO TRABALHO Fundamentacao Processo: 0010423-50.2019.5.15.0118 AUTOR: LUIZ DE SOUZA REU: REEVES PEREIRA COUTO - ME ldh D E S P A C H O Intime-se a reclamada para que, em 48 horas, comprove o pagamento dos debitos processuais, haja vista que o reclamante alegou ter havido inadimplemento do acordo. Em 11 de Setembro de 2019. Juiza do Trabalho
Publicação: 5.
Data de Disponibilização: 13/09/2019
Data de Publicação:16/09/2019
Jornal: Diário da Justiça do Estado de SÃO PAULO
Página: 04140
Local: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Vara: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA
Vara: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA
Publicação: Despacho
Processo Nº ATSum-0011093-88.2019.5.15.0118 AUTOR EURIEDSON CARLOS DE JESUS ADVOGADO MIGUEL COLOSSO DELALANA (OAB: 358962/SP) ADVOGADO JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB: 69577/SP) ADVOGADO JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB: 278504/SP) REU J. J. FOODS LTDA. - ME Intimado (s)/Citado (s): - EURIEDSON CARLOS DE JESUS PODER JUDICIARIO JUSTICA DO TRABALHO Fundamentacao Processo: 0011093-88.2019.5.15.0118 AUTOR: EURIEDSON CARLOS DE JESUS REU: J. J. FOODS LTDA. - ME D E S P A C H O Trata-se de acao proposta contra reu residente fora do perimetro urbano, sem possibilidade de entrega da notificacao pelos correios, sem que o autor tenha apresentado croqui detalhado possibilitando a localizacao de seu endereco pelo Oficial de Justica. Assim, forneca o autor, em 10 dias e sob pena de extincao do processo, sem resolucao do merito, referido croqui, ou na impossibilidade de faze-lo (somente nesta hipotese), esclareca se acompanhara a diligencia, fornecendo o seu telefone para agendamento. Apos a resposta, inclua-se em pauta, intimando-se na forma adequada. Em 10 de Setembro de 2019. Juiza do Trabalho mab
Processo Nº ATSum-0011093-88.2019.5.15.0118 AUTOR EURIEDSON CARLOS DE JESUS ADVOGADO MIGUEL COLOSSO DELALANA (OAB: 358962/SP) ADVOGADO JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB: 69577/SP) ADVOGADO JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB: 278504/SP) REU J. J. FOODS LTDA. - ME Intimado (s)/Citado (s): - EURIEDSON CARLOS DE JESUS PODER JUDICIARIO JUSTICA DO TRABALHO Fundamentacao Processo: 0011093-88.2019.5.15.0118 AUTOR: EURIEDSON CARLOS DE JESUS REU: J. J. FOODS LTDA. - ME D E S P A C H O Trata-se de acao proposta contra reu residente fora do perimetro urbano, sem possibilidade de entrega da notificacao pelos correios, sem que o autor tenha apresentado croqui detalhado possibilitando a localizacao de seu endereco pelo Oficial de Justica. Assim, forneca o autor, em 10 dias e sob pena de extincao do processo, sem resolucao do merito, referido croqui, ou na impossibilidade de faze-lo (somente nesta hipotese), esclareca se acompanhara a diligencia, fornecendo o seu telefone para agendamento. Apos a resposta, inclua-se em pauta, intimando-se na forma adequada. Em 10 de Setembro de 2019. Juiza do Trabalho mab
Publicação: 6.
Data de Disponibilização: 13/09/2019
Data de Publicação:16/09/2019
Jornal: Diário da Justiça do Estado de SÃO PAULO
Página: 04159
Local: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Vara: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA
Vara: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA
Publicação: Sentenca
Processo Nº ATSum-0010488-45.2019.5.15.0118 AUTOR CELIA APARECIDA FERMINO ADVOGADO MIGUEL COLOSSO DELALANA (OAB: 358962/SP) ADVOGADO JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB: 69577/SP) ADVOGADO JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB: 278504/SP) REU RONALDO APARECIDO CAVENAGHI ADVOGADO ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB: 222700/SP) REU VIDRACARIA NOVA ITAPIRA LTDA - ME ADVOGADO ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB: 222700/SP) Intimado (s)/Citado (s): - CELIA APARECIDA FERMINO - RONALDO APARECIDO CAVENAGHI - VIDRACARIA NOVA ITAPIRA LTDA - ME PODER JUDICIARIO JUSTICA DO TRABALHO Fundamentacao EMBARGOS DE DECLARACAO A parte Reclamada argui que houve omissao na decisao embargada acerca do motivo da rescisao contratual. Sustenta ainda que ha dupla condenacao ao pagamento do 13º salario e que nao foi fixado prazo para a apresentacao da CTPS, para que seja devidamente anotada pelo Reclamado. Ao exame. Sem a prova do motivo da rescisao contratual, considero que essa ocorreu por iniciativa do empregador, em razao do principio da continuidade da relacao empregaticia. Incide no caso o disposto na Sumula nº 212 do TST. Esclareco que houve uma so condenacao ao pagamento de 5/12 avos de 13º salario. Esclareco ainda que, transitado em julgado o processo, a Reclamante sera intimada para, no prazo de 5 dias, deposite a CTPS na Vara do Trabalho. Apos esse prazo e que comecara a ser computado o prazo para o Reclamado realizar a anotacao da CTPS, sob pena de multa diaria, na forma da sentenca embargada. Acolho os Embargos de Declaracao para prestar esclarecimentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheco e acolho os Embargos de Declaracao para prestar esclarecimentos. Itapira, 13 de setembro de 2019. Bruno Furtado Silveira Juiz do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010488-45.2019.5.15.0118 AUTOR CELIA APARECIDA FERMINO ADVOGADO MIGUEL COLOSSO DELALANA (OAB: 358962/SP) ADVOGADO JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB: 69577/SP) ADVOGADO JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB: 278504/SP) REU RONALDO APARECIDO CAVENAGHI ADVOGADO ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB: 222700/SP) REU VIDRACARIA NOVA ITAPIRA LTDA - ME ADVOGADO ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB: 222700/SP) Intimado (s)/Citado (s): - CELIA APARECIDA FERMINO - RONALDO APARECIDO CAVENAGHI - VIDRACARIA NOVA ITAPIRA LTDA - ME PODER JUDICIARIO JUSTICA DO TRABALHO Fundamentacao EMBARGOS DE DECLARACAO A parte Reclamada argui que houve omissao na decisao embargada acerca do motivo da rescisao contratual. Sustenta ainda que ha dupla condenacao ao pagamento do 13º salario e que nao foi fixado prazo para a apresentacao da CTPS, para que seja devidamente anotada pelo Reclamado. Ao exame. Sem a prova do motivo da rescisao contratual, considero que essa ocorreu por iniciativa do empregador, em razao do principio da continuidade da relacao empregaticia. Incide no caso o disposto na Sumula nº 212 do TST. Esclareco que houve uma so condenacao ao pagamento de 5/12 avos de 13º salario. Esclareco ainda que, transitado em julgado o processo, a Reclamante sera intimada para, no prazo de 5 dias, deposite a CTPS na Vara do Trabalho. Apos esse prazo e que comecara a ser computado o prazo para o Reclamado realizar a anotacao da CTPS, sob pena de multa diaria, na forma da sentenca embargada. Acolho os Embargos de Declaracao para prestar esclarecimentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheco e acolho os Embargos de Declaracao para prestar esclarecimentos. Itapira, 13 de setembro de 2019. Bruno Furtado Silveira Juiz do Trabalho
Total de Publicações: 6
| Recorte Digital OAB/SP Gerado em 16/09/2019 07:19 |
