Parecer - MVAMJ
Histórico - Inventário, na qual além de declarar, terá que pedir ao Juízo para que também modifique. Assim, fica impossibilitada a possibilidade de fazer via Cartórios de Notas e Registros.
- Prazo - 60 dias;
- Multa -10% ou 20%
- Modo de realizar o Inventário - Judicial ou administrativo
- Documentação - No estado em que estiver
- Valor dos Honorários:
Como advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros, 6% sobre o valor real do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o processo, mínimo R$ 2.839,15. No caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário, 6% sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado, mínimo R$ 1.419,58. Como advogado do usufrutuário, 3% sobre o valor real dos bens objeto do usufruto, mínimo R$ 1.419,58. Como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro, 20% da remuneração que for atribuída ao cliente, mínimo R$ 1.419,58.
