Eita!
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18/10/2011
Críticas proferidas por vereador não geram indenização
A
8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
absolveu o vereador João Luís Andrade Teixeira, de Mogi Mirim, do
pagamento de indenização por danos morais ao ex-diretor do Departamento
de Obras da cidade, Paulo Roberto Tristão.
O vereador teria feito críticas a Tristão em razão da construção de uma galeria coletora de águas pluviais nas chácaras Bela Vista. De acordo com a defesa, Teixeira recebera reclamações de cidadãos sobre a obra e, no uso de suas prerrogativas, criticou o trabalho do diretor.
De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Ribeiro da Silva, a imunidade material é direito concedido aos parlamentares que têm ampla liberdade de manifestação em discussões, debates e votos no exercício de suas funções. Portanto, não podem ser processados judicialmente por opiniões proferidas no trabalho parlamentar. “As críticas guardam absoluta pertinência com a vereança”, afirmou o relator.
Também participaram do julgamento do recurso, que teve votação unânime, os desembargadores Luiz Ambra e Salles Rossi.
O vereador teria feito críticas a Tristão em razão da construção de uma galeria coletora de águas pluviais nas chácaras Bela Vista. De acordo com a defesa, Teixeira recebera reclamações de cidadãos sobre a obra e, no uso de suas prerrogativas, criticou o trabalho do diretor.
De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Ribeiro da Silva, a imunidade material é direito concedido aos parlamentares que têm ampla liberdade de manifestação em discussões, debates e votos no exercício de suas funções. Portanto, não podem ser processados judicialmente por opiniões proferidas no trabalho parlamentar. “As críticas guardam absoluta pertinência com a vereança”, afirmou o relator.
Também participaram do julgamento do recurso, que teve votação unânime, os desembargadores Luiz Ambra e Salles Rossi.
Apelação nº 9136472-45.2006.8.26.0000
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / Internet (foto ilustrativa) / DS (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br
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