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PENHA S.A. - PAPEL E PAPELÃO

Newsletter Maio de 2013

Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados. Versão 5/2013 Resolução sobre casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça A resolução editada nesta terça-feira (14/5), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obriga cartórios a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2011, que tratava de união estável entre pessoas do mesmo sexo fundamentou a Resolução nº 175 do CNJ Jurisprudência

Ninguém

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"Ninguém está mais longe da verdade do que aquele que conhece todas as respostas" 
Anônimo

 

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