Táticos do Planalto!

Como será isso?
Por táticas e enfrentamentos regimentais como fizemos na votação passada, quando conseguimos eliminar os destaques. Com isso, conseguimos aprovar em primeiro turno a PEC do voto aberto para todas as modalidades de votação. Mas com a mudança de posição, com o fechamento de questão do PSDB, perdemos muitos votos e isso dificultará nosso trabalho

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
Senador

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Newsletter Maio de 2013

Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados. Versão 5/2013 Resolução sobre casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça A resolução editada nesta terça-feira (14/5), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obriga cartórios a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2011, que tratava de união estável entre pessoas do mesmo sexo fundamentou a Resolução nº 175 do CNJ Jurisprudência

PEC - Qualquer alteração da Constituição é ato político!

Desemendável Diretor. Sobre a famigerada PEC dos Recursos, parece-me que o tal Pacto Federativo, que pretende viabilizar a alteração constitucional maquinada por Sua Excelência, configura fraude à Constituição. Da simples leitura do art. 60, do 'livrinho', vê-se que ao Judiciário não foram conferidos poderes para propor Emenda Constitucional. Qualquer alteração da Constituição é ato político, daí porque foram conferido poderes apenas a órgãos de representação do povo, ocupados por indivíduos por ele escolhidos, para sugerir, encaminhar e deliberar sobre propostas de nova conformação constitucional. A pseudo-iniciativa, conferida pelo Pacto a um ministro do Supremo, ou a qualquer outro sujeito, é fraude à Constituição, pois permite que se alcance um determinado fim, desvirtuando e ignorando os meios traçados pelo constituinte originário. Estamos diante de um golpe à Constituição, arquitetado por ninguém menos do que o presidente do Guardião-Mor dessa mesma Constituição. Esse Pacto não passa de uma traquinagem institucional. Abraços cordiais, Daniel Gomes de Miranda - Fortaleza/CE