MERCOJUR novembro 2012

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Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados. Versão 11/2012 Neste mês comemoramos um ano da criação do MERCOJUR O Informe MERCOJUR é uma newsletter jurídica sobre as decisões das Cortes Supremas e Constitucionais do MERCOSUL e Associados. Saiba um pouco mais sobre esta publicação do Supremo Tribunal Federal Jurisprudência CHILE Corte Suprema de Justiça do Chile Corte Suprema do Chile condena município a indenizar professora que sofreu assédio moral Corte Suprema do Chile condena banco a pagar indenização por inscrever nome no sistema de proteção ao crédito com base em dívida inexistente COLÔMBIA Corte Constitucional Corte Constitucional da Colômbia determina que o direito à moradia é um direito fundamental que tem íntima relação com o direito a vida digna PERU Tribunal Constitucional Tribunal Constitucional do Peru decide que a pensão por invalidez será outorgada quando o assegurado fica diminuído em sua capacidade laboral numa proporção de 50% ou mais Tribunal Constitucional do Peru determina que Sistema de Controle aos Cassinos não viola nenhum direito constitucional Corte Suprema de Justiça Corte Suprema de Justiça do Peru ratificou a sentença de condenação dos envolvidos no Caso BTR Notícias Argentina | 20/11/2012 - 19:28 Corte Suprema de Justiça de Santa Fé, Argentina, anulou a decisão que condenou um menor a prisão perpétua Chile | 20/11/2012 - 17:05 Corte Suprema do Chile determina que Universidade de Bío Bío entregue título a estudante em dívida com a instituição Argentina | 20/11/2012 - 16:23 Corte Suprema de Justiça da Argentina decidiu contra a Lei de Pesca da província de Chubut Brasil | 20/11/2012 - 14:40 Direito sem Fronteiras - TV Justiça O MERCOJUR respeita a sua privacidade e é contra o spam na rede  Se você não deseja mais receber nossos e-mails, cancele sua inscrição aqui