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| terça-feira, 30 de abril de 2013 |
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OAB: advogado deve ter pleno atendimento e acesso livre a Fóruns de SP
Brasília – O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Souza Neto, defendeu nesta terça-feira (30), durante a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o livre acesso e o pleno atendimento aos advogados em todas as unidades do Tribunal de Justiça de São Paulo. "O Fórum é onde realizamos nossa atividade. A advocacia não é atividade externa ao Judiciário, é essencial, integrante e constitutiva da atividade jurisdicional, como determina a Constituição Federal", afirmou Cláudio Souza, ao pugnar pela revogação do provimento 2.028/13 daquela Corte, que estabelece como "expediente interno" o período de 9h às 11h, restringindo o atendimento aos advogados a apenas após esse horário.
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Presença de juiz nas comarcas valoriza magistratura, diz OAB
Brasília – "O Poder Judiciário é um dos Poderes da República que deve estar permanentemente representado não apenas nas grandes cidades, mas também no interior do Brasil, nas pequenas cidades de todo esse vasto território nacional". A declaração foi feita pelo secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Souza Neto, ao comentar a realização de ato público no Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (29), para celebrar a adesão do estado ao Projeto Presença do Juiz na Comarca.
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TJDFT não pode exigir qualificação das partes em petições
Brasília – O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (30) que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios não poderá mais exigir dos autores de ações a qualificação do réu quanto à filiação e aos documentos de identificação de RG e CPF. A decisão foi tomada no julgamento do Processo de Controle Administrativo ajuizado pela Seccional Ordem dos Advogados do Brasil do DF, para questionar a Portaria Conjunta nº 69 de 2012 do TJDFT, que exigia que constassem das petições, além das qualificações previstas em lei, a filiação e números do CPF, da identidade do autor e da pessoa contra a qual for movida a ação.
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Em defesa das prerrogativas, OAB-DF representa contra juiz federal
Brasília – A Seccional da OAB do Distrito Federal (OAB-DF) vai protocolar na tarde desta terça-feira (30), perante à Corregedoria Geral de Justiça, representação por abuso de autoridade contra o juiz federal titular da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Antonio Claudio Macedo da Silva. A medida foi tomada após decisão unânime do Conselho Pleno da Seccional. O documento foi assinado pelos 80 conselheiros em reunião realizada nesta segunda-feira (29).
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OAB apresenta sugestões ao Código de Defesa do Contribuinte
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ao deputado Guilherme Campos (PSD-SP), relator do Projeto de Lei 2.557 de 2011, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, as sugestões da advocacia brasileira à matéria, em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. As propostas foram elaboradas pelo procurador especial de Direito Tributário do Conselho Federal, Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara.
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Artigo: PEC 33 afronta a Constituição
Brasília – O artigo "PEC 33 afronta a Constituição" é de autoria do presidente da Seccional da OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio, e foi publicado na edição desta terça-feira (30) do jornal O Popular.
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