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| terça-feira, 23 de abril de 2013 |
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OAB defende mais servidores na primeira instância e menos nas cúpulas
Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, defendeu nesta terça-feira (23), que os servidores públicos do Judiciário sejam cada vez mais lotados na primeira instância, onde se concentra a maior parte dos processos judiciais no país, e não apenas na cúpula do Judiciário. Manifestação neste sentido foi feita por Marcus Vinicius ao participar da 20ª sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, em apoio a reivindicação apresentada pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe).
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OAB e COAF: não incidência da advocacia à lei da lavagem de dinheiro
Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, reuniu-se nesta terça-feira (23) com o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Antonio Gustavo Rodrigues, em audiência na qual se debateu alcance na advocacia dos mecanismos de controle da lei 12.683, de 9 de julho de 2012, que alterou a lei 9.613/98, mais conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro. Na reunião, foi unânime o entendimento de que o artigo 9º da referida lei não se aplica à classe no tocante ao contencioso judicial e administrativo e nem aos honorários revertidos aos advogados que patrocinam as causas em defesa dos direitos do cliente.
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OAB trabalhará com Congresso para atualizar as leis do Brasil
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, confirmou a participação da OAB nos trabalhos da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, instituída no Congresso Nacional no último dia 02 de abril, para atualizar a legislação brasileira. O convite para a participação da entidade foi feito pelo presidente da Comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), e pelo relator do grupo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), em reunião nesta segunda-feira (22), que contou também com a presença do presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
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Sistema OAB planeja núcleo de inclusão digital para advogados
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, anunciou importante iniciativa da entidade para garantir o acesso dos advogados brasileiros ao Processo Judicial eletrônico (PJe): a instalação de núcleos de inclusão digital em todo o País pelo sistema OAB. "Este é um plano assistencialista moderno, em que ensinamos a pescar, não entregamos o peixe." O anúncio foi feito durante o XXVII Encontro Nacional dos presidentes das Caixas de Assistência dos Advogados, realizado nesta segunda-feira (22), em Brasília, na sede do Conselho Federal, e conduzido pelo coordenador nacional do Concad, Paulo Marcondes Brincas.
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Mesa da Câmara decide a favor de honorários para advocacia trabalhista
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, destacou o importante passo dado em favor da fixação de honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista, consistente na decisão da Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que acolheu, e deferiu, nesta segunda-feira (22), o requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Assim, foi considerado prejudicado o Recurso 110/2011, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei 3392/2004, que institui os honorários.
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CNJ veda tribunais de indicar membro da OAB em banca de concursos
Brasília – Por decisão tomada nesta terça-feira (23) pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn e ratificada, à unanimidade, pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cabe à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicar seus representantes para fazer parte de banca examinadora de concursos da magistratura, e não aos tribunais de Justiça que promovem os concursos.
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