O crime contra o livre exercício de culto religioso é tipificado no Código Penal brasileiro, no artigo 208, e abrange ações como escarnecer, impedir ou perturbar cerimônias religiosas, e vilipendiar publicamente atos ou objetos de culto
. A pena para este crime é de detenção de um mês a um ano, ou multa. A Constituição Federal, por sua vez, assegura a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos, garantindo a proteção dos locais de culto e suas liturgias. Condutas criminosas
- Escarnecer: Zombar ou ridicularizar alguém publicamente por motivo de crença ou função religiosa.
- Impedir ou perturbar: Obstaculizar ou atrapalhar cerimônias ou a prática de cultos religiosos.
- Vilipendiar: Desprezar ou aviltar publicamente atos ou objetos de culto religioso.
Base legal
- Código Penal (Art. 208): Define as condutas e a pena para o crime.
- Constituição Federal (Art. 5º, VI): Garante a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e suas liturgias.
Consequências
- Pena: Detenção de um mês a um ano, ou multa.
- Discriminação Religiosa: A Lei 7.716/89 considera crime a discriminação por motivos religiosos, o que é inafiançável e imprescritíve
