Redução da maioridade penal é indícios do Estado Falido

Um Estado que só mente; que apadrinha os seus; que planeja a destruição em massa.

Se o ECA funcionasse, não precisaria discutir a maioridade!

Família ou Estado?

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Diz o artigo da lei lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público a prioridade absoluta da efetivação dos direitos fundamentais do homem. 

Entende como prioridade a descrição está no parágrafo único. 

Na minha opinião, a preferência na formulação e execução das políticas públicas e a destinação desses recursos, seria o pilar desse artigo, tanto que as famílias do século XXI depende muito mais do Estado, do que as famílias do século XX, época de criação da lei, uma época difícil e conturbado nos ambientes políticos.

Sendo assim, hoje o Poder Público não pode ser enfraquecido em detrimento de suas obrigações com o Estado.

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Seguro

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.



O gozo de todos os direitos fundamentais é assegurada literalmente descrito pela lei, para que todo tipo de desenvolvimento sadio que possa levar a criança ter liberdade e dignidade em sua formação.

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Criança

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

O artigo 2º da lei 8.069, de 13 de julho de 1990, considera criança, toda pessoa anos de idade incompletos e adolescente é a pessoa com doze anos até dezoito anos.

Em casos especiais, prolonga na forma da lei até os 21 anos.

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Proteção Integral

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

O artigo 1º da lei 8.069, de 13 de julho de 1990, veio para dar Proteção Integral as crianças e aos adolescentes

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